Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 03/03/2017 10h08
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Leis ano 1983

por mch publicado 15/09/2017 11h14, última modificação 15/09/2017 11h14

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Leis ano 1984

por mch publicado 15/09/2017 11h15, última modificação 15/09/2017 11h15

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Leis ano 1985

por mch publicado 15/09/2017 11h29, última modificação 15/09/2017 11h29

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Leis ano 1986

por mch publicado 15/09/2017 11h47, última modificação 15/09/2017 11h47

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Leis ano 1987

por mch publicado 15/09/2017 12h17, última modificação 15/09/2017 12h17

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Leis ano 1988

por mch publicado 18/09/2017 10h36, última modificação 18/09/2017 10h36

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Leis ano 1989

por mch publicado 18/09/2017 10h52, última modificação 18/09/2017 10h52

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Leis ano 1990

por mch publicado 18/09/2017 11h01, última modificação 18/09/2017 11h01

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Leis ano 1991

por mch publicado 18/09/2017 11h17, última modificação 18/09/2017 11h17

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Leis ano 1992

por mch publicado 18/09/2017 11h46, última modificação 18/09/2017 11h46

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Leis ano 1993

por mch publicado 20/09/2017 11h05, última modificação 20/09/2017 11h05

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Leis ano 1994

por mch publicado 20/09/2017 11h19, última modificação 20/09/2017 11h19

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Leis ano 1995

por mch publicado 20/09/2017 11h31, última modificação 20/09/2017 11h31

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Leis ano 1996

por mch publicado 20/09/2017 12h02, última modificação 20/09/2017 12h02

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Leis ano 1997

por mch publicado 21/09/2017 12h11, última modificação 21/09/2017 12h11

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Leis ano 1998

por mch publicado 21/09/2017 12h35, última modificação 21/09/2017 12h35

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Leis ano 1999

por mch publicado 25/09/2017 08h45, última modificação 25/09/2017 08h45

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Leis ano 2000

por mch publicado 26/09/2017 09h35, última modificação 26/09/2017 09h35

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Leis ano 2001

por mch publicado 26/09/2017 10h21, última modificação 26/09/2017 10h21

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Leis ano 2002

por mch publicado 27/09/2017 08h55, última modificação 27/09/2017 08h55

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Leis ano 2003

por mch publicado 27/09/2017 09h17, última modificação 27/09/2017 09h17

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Leis ano 2004

por mch publicado 27/09/2017 09h24, última modificação 27/09/2017 09h24

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Leis ano 2005

por mch publicado 29/09/2017 10h53, última modificação 29/09/2017 10h53

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Leis ano 2006

por mch publicado 29/09/2017 12h28, última modificação 29/09/2017 12h28

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Leis ano 2007

por mch publicado 02/10/2017 10h12, última modificação 02/10/2017 10h12

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Leis ano 2008

por mch publicado 03/10/2017 12h03, última modificação 03/10/2017 12h03

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Leis ano 2009

por mch publicado 03/10/2017 12h23, última modificação 03/10/2017 12h23

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Leis ano 2010

por mch publicado 05/10/2017 11h16, última modificação 05/10/2017 11h16

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Leis ano 2011

por mch publicado 06/10/2017 10h10, última modificação 06/10/2017 10h10

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Leis ano 2012

por mch publicado 10/10/2017 11h16, última modificação 10/10/2017 11h16

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Leis ano 2013

por mch publicado 10/10/2017 11h48, última modificação 10/10/2017 11h48

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Leis ano 2014

por mch publicado 17/10/2017 11h55, última modificação 17/10/2017 11h55

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Leis ano 2015

por mch publicado 18/10/2017 08h56, última modificação 18/10/2017 08h56

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Leis ano 2016

por mch publicado 18/10/2017 11h21, última modificação 18/10/2017 11h21

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Leis ano 1977

por mch publicado 19/10/2017 11h09, última modificação 19/10/2017 11h09

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Leis ano 1978

por mch publicado 19/10/2017 11h13, última modificação 19/10/2017 11h13

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Leis ano 1979

por mch publicado 19/10/2017 11h14, última modificação 19/10/2017 11h14

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Leis ano 1980

por mch publicado 19/10/2017 11h19, última modificação 19/10/2017 11h19

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Leis ano 1981

por mch publicado 25/10/2017 12h02, última modificação 25/10/2017 12h02

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Leis ano 1982

por mch publicado 25/10/2017 12h06, última modificação 25/10/2017 12h06

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Leis ano 2017

por mch publicado 21/02/2018 09h35, última modificação 21/02/2018 09h35

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Leis ano 2018

por mch publicado 11/02/2019 10h54, última modificação 11/02/2019 10h54

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